MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público

É viável o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público com o objetivo de desconstituir sentença nula ou inexistente que causou dano ao patrimônio público

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores.

STF defere mandado de segurança para candidatos a concurso de procurador da República

A ministra Ellen Gracie citou precedente em que a Corte reconheceu que só a inscrição efetiva é que transforma um bacharel de direito em um advogado.

Correspondência não comprova vínculo contratual entre partes

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau que desacolheu pedido de um correntista que buscava obrigar duas instituições financeiras a exibirem contrato de previdência privada que teriam firmado.

Prisão de acusados de pertencer ao PCC é mantida em presídio federal

O crime aconteceu em setembro de 2008 e várias vítimas ficaram feridas.

Aposentado lesado por instituição de crédito deve ser ressarcido

TST mantém decisão que anulou CCP criada sem fiscalização dos trabalhadores

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Sem habilitação, não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na JT

A possibilidade de postular em causa própria (jus postulandi), sem a assistência de um advogado, na Justiça do Trabalho não se estende à ação rescisória.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Decreto nº 6.229, de 9 de outubro de 2007

Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Ministro Joaquim Barbosa rejeita questões preliminares apresentadas por advogados de defesa

Delegado que furou fila e prendeu o reclamante deve ressarcir o Estado por danos morais

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

BRB é condenado por problemas no repasse de pagamento de conta de cliente

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

TJ reforma sentença e fixa juros

Pleno confirma indenização por dano moral a bancário obrigado a transportar valores